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Homem pega 2 anos de prisão por abuso de ovelha

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SDI-2 exclui multa por litigância de ma-fé

O fato de a empresa ajuizar mandado de segurança e posterior recurso ordinário não constitui

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Lei nº 10.696, de 2 de Julho de 2003.

Dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dívidas oriundas de operações de crédito rural, e dá outras providências.

A Identidade de Gênero como um processo em construção no âmbito social

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“Ser mãe!”: uma análise da equiparação entre mãe biológica e adotiva para fins de concessão de licença-maternidade à luz do STF

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Meios Ambientes em pauta: o núcleo urbano como local de desenvolvimento humano

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Acesso à Justiça e Sistema Multiportas de Composição de Conflitos

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O aval e o novo Código Civil: as influências do direito de família no direito cambial

O presente artigo, por meio de uma revisão bibliográfica, estudará o instituto do aval, no contexto em que está inserido, bem como as principais mudanças ocorridas no que se refere ao modo de utilização dessa "garantia pessoal especialíssima" (1) no Direito Cambial, a partir do advento do novo Código Civil de 2002.

Democracia Direta: uma análise da Lei de Iniciativa Popular

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O Contrato de Honorários Advocatícios em debate: a inviabilidade de estipulação de penalidade no caso de rompimento unilateral

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STF afasta a antecipação do ICMS estabelecida por decreto

A antecipação do imposto não constitui mera antecipação do pagamento, mas da própria ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, somente podendo ser efetuada mediante lei.

A Lei 1.060/50 e o Princípio do Acesso à Ordem Jurídica Justa

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Da Possibilidade da Utilização do Sacrifício Animal nas Religiões de Matriz Africana

O escopo do presente é analisar o entendimento do STF sobre a possibilidade de utilização de sacrifício de animais nas religiões de matriz africana.

O Direito de Alimentos a Concubina: análise do julgamento Nº 1.185.337 - RS (2010/0048151-3) do Superior Tribunal de Justiça

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O Direito de Família no Ordenamento Jurídico Pátrio: breve análise sobre o dever de prestar alimentos ao cônjuge/companheiro

Aborda em relação ao tema em comento que o crédito alimentar revela um mecanismo assecuratório de sobrevivência do indivíduo, necessários a subsistência dos impossibilitados de exercer por algum motivo; intimamente relacionados aos direito da pessoa humana. O Código Civil de 2002 estabelece suas relações, conceito, espécie em que um indivíduo detém de fornecer alimentos a outrem. Esta acepção possui um amplo campo de abrangência que perfaz até imposições consideradas imprescindíveis para a vida em sociedade. O presente artigo analisa a prestação alimentar do cônjuge, tal como os desdobramentos no mundo jurídico.

A Intervenção do Estado na propriedade: uma análise do Instituto da Servidão Administrativa

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